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Título:		LEI Nº 13.496 07/01/2003 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a criaçao do Programa de Incentivos Seletivos para a area central do Municipio de Sao Paulo, nos termos que especifica.
Publicação:		DOM 08/01/2003 p. 1-2 c. 3-4, 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 688/2002 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Marta Suplicy
Regulamentação:		Decreto nº 44.493/2004 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Incentivo fiscal - Investimento - IPTU - ISS - ITBI IV - Programa de Incentivos Seletivos para a Area Central - Republica - Se - Zona Centro

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